Termos e Condições de Utilização

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Cancelamentos, Trocas e Devoluções

DL 24/2014 de 14 de Fevereiro

Aplicável em compras realizadas em www.juicers.pt.

O Consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a JUICERS.PT reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Consumidor, e de acordo com a legislação aplicável nomeadamente ao abrigo do Decreto de Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, a JUICERS.PT possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Consumidor, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar a JUICERS.PT no serviço de Apoio ao Consumidor para os contactos indicados no site acima, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a JUICERS.PT antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela JUICERS.PT), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a JUICERS.PT for informada da decisão do Consumidor de resolução do presente contrato.

Esses reembolsos serão efectuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

A JUICERS.PT desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a JUICERS.PT da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Consumidor devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Consumidor tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, a JUICERS.PT disponibliza ao Consumidor a sua transportadora e os custos directos da referida devolução são os seguintes:

- Até 15Kg: 45€
- Mais de 15Kg: 65€

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Consumidor poderá contactar o Apoio ao Consumidor, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Consumidor não deverá, em caso algum, enviar para a JUICERS.PT os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Consumidor deve respeitar as seguintes condições:

Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e intacta e acompanhados do respectivo documento de venda original;
Não são aceites trocas ou devoluções de electrodomésticos, salvo falta de conformidade e sem prejuízo do direito de livre resolução. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Consumidores não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;
Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados ou encomendados especificamente para um Consumidor, sem prejuízo do direito de livre resolução.
De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a JUICERS.PT informa os seus Consumidors que para realizar a troca ou a devolução dos artigos de Eletrodomésticos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.
A JUICERS.PT não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.
Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem/selo estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.
Após contacto com Apoio ao Consumidor JUICERS.PT e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Apoio ao Consumidor JUICERS.PT
Rua Alexandre Herculano, 67 - 1º
3510-036 Viseu
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Consumidor optar pelo reembolso do valor, a JUICERS.PT informa que:

O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a JUICERS.PT solicita ao Consumidor que este lhe faculte um IBAN para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.
A JUICERS.PT reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM RECURSO AO CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro..

Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-venda

DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos (exceto peças de desgaste decorrente do seu uso sendo esta determinada pelo Fabricante).

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente JUICERS.PT, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Receberá indicações com os procedimentos a efetuar. Poderá sempre consultar antecipadamente um centro de assistência oficial da marca/fabricante.

Após a recepção do artigo nas instalações da JUICERS.PT faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca.

Caso não se verifique nenhuma avaria/anomalia a devolução ficará a cargo do cliente, bem como será aplicado despesas administrativas no valor de 10 (dez) euros.

No caso de bens fora do prazo de garantia, a JUICERS.PT presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente JUICERS.PT. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda JUICERS.PT que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.